PSTU de Rondônia entrega prestações de contas de 2013

O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado no estado de Rondônia entregou na tarde desta quinta-feira, Prestações de contas do diretório Estadual e do Diretório Municipal de Porto Velho, referente ao exercício de 2013., no Tribunal regional Eleitoral -  TRE/RO.

Márcio Martins , Presidente estadual do partido e de honra no estado fala da grande importância da prestação de contas anual dos partidos.  E uma exigência da Lei n. 9.096/95, a chamada Lei dos Partidos Políticos, e a agremiação partidária que não apresentá-la não poderá receber recursos do fundo partidário até a efetiva apresentação das contas, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades civis e criminais em razão da omissão do dever de prestar as contas.

Ao elaborar sua prestação de contas, o partido deverá observar, além das previsões contidas na Lei n. 9.096/95, a Resolução TSE n. 21.841/2004, que disciplina o assunto.

Importante salientar, ainda, que se a Justiça Eleitoral, ao julgar a prestação de contas, entender por sua desaprovação, o partido e os dirigentes responsáveis devem providenciar a devolução ao erário de valores acaso recebidos do fundo partidário, além de a agremiação não poder receber recursos do mencionado fundo pelo tempo determinado na decisão. Finalizou.

FONTE: PSTU/RO